19 Conclusão de Busca raquel vieira lacerda - em: 02/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a 40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI; a 50% (cinqüenta
quarta-feira, 19 de Março de 2014 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a 2) a 35% (trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a 45% (quarenta e cinco por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa. Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-01
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 – 9 ria situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924 PTA: 05.000266415-43. Sujeito Passivo: FISIO SYSTEM COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FISIOTERAPICOS LTDA. IE.001.451363-00-51. CNPJ11.220074/0001-50. Endereço: Ave. Sicilia, nº 210 Bandeirantes Belo Horizonte MG.CEP.31.340400. Coobrigado: Adriano Rafael Sackser - CPF: 008.777910-23 Rua: Antônio Vergara, nº170 - B/Jardim