19 Conclusão de Busca rômulo frágula varela - em: 29/05/2025
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40 – terça-feira, 10 de Junho de 2014 Diário do Executivo reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta. Parágrafo Único. Os assessores técnicos e jurídicos do órgão gestor da Unidade de Conservação poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento, assim como tempo determinado no artigo anterior. Art. 15 - Das reuniões do Plenário serão lavradas