19 Conclusão de Busca postes de fibra litoral ind - em: 31/05/2025
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Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. Da análise do processo administrativo constato que o auto de infração nº 995763, lavrado em 18/11/2015, indica como autuada POLYNT COMPOSITES BRAZIL LTDA e descreve a infração
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2533 388 todas aquelas execuções provisórias, incluídos os correspondentes atos preparatórios (v. AI 2218999-95.2014.8.26.0000, de minha relatoria, entre tantos outros) Essa também é a orientação de inúmeras outras câmaras deste Egrégio Tribunal frente ao mesmo tema (v.g. AI 2146829-28.2014, 15ª Câm. de
Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 392 recolhimento da despesa pertinente, a ser feito em quinze dias, intime-se o executado para pagar o débito e as custas no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC : por carta AR, pois decor