18 Conclusão de Busca mbito do territ - em: 04/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 538 CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (RE 600.099-AgR/MG, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.6.2010). O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alega??es de contrariedade aos princ?pios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit?rio, dos limites da coisa julgada e da presta??o jurisdicional, qua