Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4626 4) A matrícula e frequência obrigatórias das crianças em estabelecimento oficial de ensino, inclusive creche, para o ano de 2021, a ser efetivada pela Secretaria Municipal de Educação em até 10 dias, contados da intimação dessa decisão; 5) Que o CREAS deste Município providenciasse a inclusão das crianças em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção d

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4627 O Relatório do Conselho Tutelar foi juntado sob o ID 24402342. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A proteção integral e o melhor interesse do menor são os princípios norteadores quando se trata de direitos da criança e do adolescente, visando a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à d

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4628 Diante disto, ante a peculiaridade da situação, em atenção ao princípio da proteção integral e em vista do melhor interesse do menor SALOMÃO ALMEIDA DINIZ, considerando que o acordo de ID 24402339 tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, e representa a manifestação de vontade de pessoas capazes e aptas a transigir, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de Direito aplic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 0388423-6 1035923-0 0225863-0 0130091-2 0375346-4 0129317-4 0594186-9 0198368-3 0246156-4 0317963-7 0215692-5 0895153-5 0847941-2 0308276-5 0583946-9 0054309-0 0560193-5 0133868-0 0207366-6 0094468-6 0136133-6 0264355-9 0440869-6 0310476-7 0223030-8 0215575-2 0320747-9 0344609-3 0365483-7 0308027-2 0281905-0 0128775-4 0109011-7 0386583-9 0285406-5 0389522-4 0310275-3 0236858-7 0173937-4 0090665-1 0210464-4 0533687-0 0880447-8 0267422-4 0222910-2 0850

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 0388423-6 1035923-0 0225863-0 0130091-2 0375346-4 0129317-4 0594186-9 0198368-3 0246156-4 0317963-7 0215692-5 0895153-5 0847941-2 0308276-5 0583946-9 0054309-0 0560193-5 0133868-0 0207366-6 0094468-6 0136133-6 0264355-9 0440869-6 0310476-7 0223030-8 0215575-2 0320747-9 0344609-3 0365483-7 0308027-2 0281905-0 0128775-4 0109011-7 0386583-9 0285406-5 0389522-4 0310275-3 0236858-7 0173937-4 0090665-1 0210464-4 0533687-0 0880447-8 0267422-4 0222910-2 0850