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18 – quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 CEPAI MOV HRJP Marlene Da Silva Duarte Walmira De Fatima Ferreira Lucas De Almeida Lima Freire João Paulo Silva Barbato Amanda Mendes Dos Santos Raissa De C. Paiva Ana Carolina Moreira Valle Fátima De Souza Beltrame Danila Francisca Elizabeth Tavares Paixão Denise Angela Luciana Do N. S. Medeiros Barbara Paula Teodoro Rodrigo Amaral Oliveira Lilian Dias Rocha Alexandra De Moura Faria Bruna Laís F. De
sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 13 – O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato da autoridade sanitária competente, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo sanitário instaurado pela autoridade sanitária competente. Parágrafo único – São consideradas condutas de interesse da saúde p�
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS IRS 10372407 9189838 12419107 13087614 13683065 10886414 12400586 13004361 10851004 11573102 10893121 13781406 10878973 13707468 13173646 12393542 10372332 11049483 11049640 12082426 12957163 10372555 10882843 11027513 11049848 13674015 13454657 12051447 13
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