Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) pagamento de fiança (CPP, art. 319, VIII), no valor de 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, § 1º, II), a ser depositada em conta vinculada ao juízo de origem; e f) proibição de ausentar-se do País, com a entrega, ao juízo de origem, do seu passaporte brasileiro e eventuais passaportes estrangeiros, observado o disposto no art. 320 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registro que a fixação do valor da fiança em 200 (duzentos) salários mínimos se dá em razão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1532 424 Bueno - Agravado: Maria Aparecida Alves Coelho - Agravado: Araci Aparecida da Silva Stevanatto - Agravado: Geraldo Braz Santiago - Agravado: Vera Lucia Godoi Mozela - Agravado: Jose Pavani - Agravado: Maria de Lourdes Gimenes de Abreu - Vistos 1.- Processe-se. 2.- Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2171 e hora da audiência agendada, a oitiva única e exclusivamente das pessoas que não tiverem condições pessoais/técnicas de serem ouvidas remotamente. 8.Requisite(m)-se, se necessário. 9. Defiro ao réu VAGNER MILER CANDIDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 10. Intime(m)-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1530 Público do Estado de São Paulo - Recorrido: André Luis Vasques - Recorrido: José Marcos da Silva - Recorrida: Jacilene Neves da Silva - Recorrido: Ailton Ferreira - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Inti

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) pagamento de fiança (CPP, art. 319, VIII), no valor de 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, § 1º, II), a ser depositada em conta vinculada ao juízo de origem; e f) proibição de ausentar-se do País, com a entrega, ao juízo de origem, do seu passaporte brasileiro e eventuais passaportes estrangeiros, observado o disposto no art. 320 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registro que a fixação do valor da fiança em 200 (duzentos) salários mínimos se dá em razão

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

c ) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio, exceto aqueles com quem tenha parentesco direto, e com quaisquer pessoas ligadas às empresas apontadas no bojo da investigação (CPP, art. 319, III); d) suspensão das atividades de negociação, consultoria e assessoramento de quaisquer títulos de dívida pública, inclusive em âmbito judicial ou para a promoção de ações judiciais, especialmente visando à extinção de créditos tributários, bem como afas

Seção I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 52 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 269453-53.2015.8.09.0000(201592694535) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : MARCIO BORGES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA ADV(S) : MARCIO BORGES DA SILVA 53 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 269958-44.2015.8.09.0000(201592699588) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mantenho a antecipação da tutela até decisão final nos autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de janeiro de 2021. 4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004499-80.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CESAR SOUSA BOTELHO, ELMO DONIZETTI PIMENTA, VICENTE LAURIANO NETO Advogados do(a) REU: MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, IGGOR DANTAS RAMOS - SP398069, NICOLE CHACON AMANCIO -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006485-14.2006.403.6102 (2006.61.02.006485-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) X EZISTO HELIO FERNANDES CESARI(SP186605 ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY) X ULISSES ALAHMAR(SP208878 - GISELE EXPOSTO GONÇALVES) Vistos em inspeção. Intime-se a defesa do acusado a para requerer eventuais diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos do art. 402 do CPP. 0009274-49.2007.403.6102 (2007.61.02.009274-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006485-14.2006.403.6102 (2006.61.02.006485-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) X EZISTO HELIO FERNANDES CESARI(SP186605 ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY) X ULISSES ALAHMAR(SP208878 - GISELE EXPOSTO GONÇALVES) Vistos em inspeção. Intime-se a defesa do acusado a para requerer eventuais diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos do art. 402 do CPP. 0009274-49.2007.403.6102 (2007.61.02.009274-