7.068 Conclusão de Busca kpmg auditores independentes - em: 24/05/2025
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Trata-se de apelação e remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e garantir a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e a aplicação exclusiva da SELIC. Apelou a PFN, alegando: (1) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706 pela Suprema Corte; e (2) a val
DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. O documento de ID 8384373 comprova a regularidade da representação processual da autora no tocante à outorga do instrumento de mandato de ID 757295, cumprindo, assim, o último parágrafo do despacho de ID 5890333. Contudo, as demais providências/esclarecimentos constantes do referido decisum não foram observadas pela parte autora, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Pena: extinção do feito. Int. 6102 SãO
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