38 Conclusão de Busca karine nammoura rocha - em: 28/05/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2218 679 constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral.7. Recurso extraordinário não provido” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO - Relator Ministro GILMAR MENDES, jul. 23 de outubro de