Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2118 incursão dos mesmos nas penas do art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese, que: ¿Na noite do dia 21/11/2017, por volta das 20h, fazendo uso de uma motocicleta e portando armas de fogo, os denunciados se dirigiram até a rodovia BR-316, no estabelecimento comercial ¿Bom preço¿, Bairro Marambaia, no município de Santa Maria do Pará. O estabelecimento estava e

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2121 Para que se configure o concurso de pessoas é necessário que estejam presentes 04 (quatro) requisitos, quais sejam: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal da conduta; c) liame subjetivo entre os agentes; identidade de infração penal, o que foi apresentado no decorrer processual. Destarte, as provas estão firmes, seguras e harmônicas no conjunto probatório, inexistindo nos autos qualqu

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1998 EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA: Apenado(a): MOISÉS VINICIUS DA SILVA ALENCAR, com prazo 90 (noventa) dias. A Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, Juíza de Direito Titular desta Comarca de Santa Maria do Pará Comarca de Santa Maria do Pará. Estado do Pará, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tomarem conhecimento, que não tendo sido encontrado o apenado MOISÉS VINICIUS DA SILVA

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2000 existentes outros meios comprobatórios de sua utilização. Precedentes. 3- (...) - 4- (...). Habeas corpus não conhecido. (HC 250.543SP, Relatora Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJSE), DJe 2862013). Para que se configure o concurso de pessoas é necessário que estejam presentes 04 (quatro) requisitos, quais sejam: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal da conduta; c)

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2123 autos para aferir o quantum de prejuízo material sofrido com a subtração dos bens das vítimas, mas nada impede que seja buscado em processo cível. VII ¿ SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível pois a pena é superior a 04 (quatro) anos, incidindo o óbice do Art. 44, I do CP. VIII- SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: Ausentes os requisitos contidos no art.

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2119 I - Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - Se há concurso de duas ou mais pessoas. O roubo, capitulado no caput do art. 157, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resist�

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1999 a reprimenda do recorrido, definitivamente, 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. (STJ - Resp. 1.220.817 ¿ SP, relator Min. Og Fernandes, Dje. 28/06/2011). Passando à análise do mérito. A materialidade do delito está assentada nos autos, não pairando dúvida

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2001 idônea, bem como com base da Jurisprudência do STJ que delineia que "a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado" (HC 495.895/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019).

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 17 de Março de 2015 Diário do Executivo 08882417 Renata de Faria Goncalves Cunha – PEB – 1 - Carmo do Cajuru - 566 - 13/09/2012 A 01/04/2014 32ª SRE - Pouso Alegre, 03912425 Santa de Melo Santos – PEB – 1 Ipuiuna - 494 - 12/08/2014 A 18/12/2015 Para de Minas, 05560602 Jose Luiz Dias Barbosa – ASB – 1 - Para de Minas - 217 - 28/08/2013 A 01/04/2014 - 158.I, 10521722 Rita de Cassia De Souza Lima Franca – PEB – 1 Leopoldina - 2 - 12/03/2015 A 13/03/2015 - 15

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 18 de Março de 2015 Diário do Executivo Aguiar de Oliveira – PEB – 1 - Inhauma - 1 - 12/03/2015 A 12/03/2015 - , 11789484 Mayra Damiana Aguiar de Oliveira – PEB – 2 - Sete Lagoas - 1 - 12/03/2015 A 12/03/2015 - , 13724513 Lilian Graziele do Espirito Santo Moreira – PEB – 1 - Sete Lagoas - 2 - 13/03/2015 A 14/03/2015 COMUNICAÇÃO : 1019/2015 REGIONAL : Curvelo Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 d