Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/05/2017), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SPÓrgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Cumpre observar não ser possível fixar o termo inicial em 2008, como pretende a parte autora, pois a incapacidade foi comprovada ap

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/05/2017), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SPÓrgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Cumpre observar não ser possível fixar o termo inicial em 2008, como pretende a parte autora, pois a incapacidade foi comprovada ap

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No presente caso, conforme registro no CNIS, a renda do segurado recluso em 07/2008 correspondeu aR$ 663,80 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRêS REAISE OITENTACENTAVOS)sendo, pois, preenchido esse requisito para o deferimento do benefício, considerando que a renda do recluso era inferior àquela utilizada como parâmetro nesta data era de R$ 710,08 (SETECENTOS E DEZ REAIS E OITO CENTAVOS). O benefício de auxílio-reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado recolhido ao cárcere

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No presente caso, conforme registro no CNIS, a renda do segurado recluso em 07/2008 correspondeu aR$ 663,80 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRêS REAISE OITENTACENTAVOS)sendo, pois, preenchido esse requisito para o deferimento do benefício, considerando que a renda do recluso era inferior àquela utilizada como parâmetro nesta data era de R$ 710,08 (SETECENTOS E DEZ REAIS E OITO CENTAVOS). O benefício de auxílio-reclusão será concedido ao conjunto dos dependentes do segurado recolhido ao cárcere

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 ADVOGADO LETIARES MARTINS PEREIRA(OAB: 62180/RS) EMILSON CESAR COLETO FERNANDES(OAB: 19486/PR) EYDER LINI(OAB: 15600/RS) BANCO BRADESCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) UNIÃO FEDERAL (PGF) ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO 1111 PERITO REGINALDO HERTZOG SCHWANCK Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO REGI

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0036712-20.2016.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: GERALDA LUZIA MARCELINO ADVOGADO: SP351144-FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE PROCESSO: 0036725-19.2016.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE ROBERTO MORAES ADVOGADO: SP216438-SHELA DOS SANTOS LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000029 - 5ª VARA GABINETE PROCESSO: 0036852-54.2016.4.03.6301 CLASSE: 1 - PR

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença julgou o pedido improcedente. Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que tem dois irmãos que receberam o benéfico de pensão por morte, desde a data do óbito até 08/12/2011. A autora tinha, no momento do requerimento administrativo formulado em seu nome (02/12/2015), a idade de 18 anos completos. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento retroativo da pensão por morte desde Janeiro de 2012. Alega que o pedido é retroativo à concessão do benéfico que

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença julgou o pedido improcedente. Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que tem dois irmãos que receberam o benéfico de pensão por morte, desde a data do óbito até 08/12/2011. A autora tinha, no momento do requerimento administrativo formulado em seu nome (02/12/2015), a idade de 18 anos completos. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento retroativo da pensão por morte desde Janeiro de 2012. Alega que o pedido é retroativo à concessão do benéfico que

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0005446-41.2014.4.03.6315 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MOYSES RODRIGUES ADVOGADO: SP138809-MARTA REGINA RODRIGUES SILVA BORGES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000158 - 12º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0005447-62.2014.4.03.6303 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSEFA GILVA DE ALENCAR BARBOSA ADVOGADO: SP144414-FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000192 - 23º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP PROCESSO: 000

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0005702-18.2013.4.03.6315 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSEFA FIAIS DOS SANTOS ADVOGADO: SP262043-EDSON RIBEIRO DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE A perícia ORTOPEDIA será realizada no dia 16/10/2013 11:30 no seguinte endereço:AVENIDADOUTOR ARMANDO PANNUNZIO, 298 - JARDIM VERA CRUZ - SOROCABA/SP - CEP 18050000, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos e eventuais exames que tiver. PROCESSO