44 Conclusão de Busca gabriel toledo silva - em: 05/06/2025
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“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organizaçã
Recursal: 201500000197 - 26º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0009828-14.2017.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIO LUIZ SGOBBI ADVOGADO: SP379471-MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000254 - 37º JUIZ FEDERAL DA 13ª TR SP PROCESSO: 0009841-13.2017.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELIAS GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO: SP143517-ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursa
1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 30 2)TOTAL RECURSOS: 0 3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 5 4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0 TOTAL DE PROCESSOS: 35 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO EXPEDIENTE Nº 2017/6302001225 ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6302000196/2017 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVAÇÃO: NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM QUE HOUVER A DESIGNA
1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 30 2)TOTAL RECURSOS: 0 3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 5 4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0 TOTAL DE PROCESSOS: 35 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO EXPEDIENTE Nº 2017/6302001225 ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6302000196/2017 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVAÇÃO: NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM QUE HOUVER A DESIGNA
ADVOGADO: SP069183-ARGEMIRO SERENI PEREIRA Vara: 201500000214 - 1º JUIZ FEDERAL DA TRU PROCESSO: 0000484-94.2021.4.03.9300 CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI RECTE: LETICIA LEAL DE BARROS ADVOGADO: SP090916-HILARIO BOCCHI JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000215 - 2º JUIZ FEDERAL DA TRU PROCESSO: 0000485-79.2021.4.03.9300 CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI RECTE: MARIA CONCEICAO AMARAL ADVOGADO: SP246987-ED
ADVOGADO(A): SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0010223-35.2019.4.03.6302 DPU: NÃO MPF: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO - DEFICIENTE RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: KARINA DEARIO DA SILVA
nome do autor, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Após, cite-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: 1. Não há prevenção entre os processos relacionados, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 2. Aguarde-se a realização da perícia médica já agendada e posterior juntada aos autos do laudo técnico, retornando-me, após, conclusos. Cumpra-se. 0010307-07.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6302038912 AUTOR: DORAMA ARIS
nome do autor, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Após, cite-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: 1. Não há prevenção entre os processos relacionados, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 2. Aguarde-se a realização da perícia médica já agendada e posterior juntada aos autos do laudo técnico, retornando-me, após, conclusos. Cumpra-se. 0010307-07.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6302038912 AUTOR: DORAMA ARIS
0001121-68.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/9301011291 RECORRENTE: BENEDITA FRAGA DE MELO (SP359982 - SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0010055-33.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/9301012694 RECORRENTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DA SILVEIRA (SP154943 - SERGIO OLIVEIRA DIAS) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - M
0010299-30.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2020/9301205621 RECORRENTE: DEXTHER GABRIEL TOLEDO SILVA DE SOUZA (SP324916 - ILMA APARECIDA DOS SANTOS) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da