Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 indigitado benefício ocorria sempre no mês anterior ao do seu uso, bem ainda que a reclamante não apresenta nos autos qualquer elemento de prova de que inexistiu quitação no mês de julho, considerando o escorreito pagamento do vale transporte pela ré durante todo pacto laboral. Item de recurso Assim, não se desonerando a reclamante do encargo probatório que lhe incu

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 670 decisão (art. 93, IX, da CRFB/1988 c/c art. 371 do NCPC), como no caso em exame. Recurso parcialmente provido. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérit

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 a obrigação de indenizar. 610 Item de recurso Desse modo, julga-se procedente a indenização por danos morais pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser essa quantia razoável e proporcional às causas, efeitos e circunstâncias da situação em exame. Recurso parcialmente provido.

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 1149 Ementa RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS. TERCEIRIZAÇÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. APLICABILIDADE. Evidenciado que o ente público se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador e que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve ser re

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 1152 RECORRIDO: CAPI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, RECORRIDO: SOLANGE RIBEIRO ROCHA - EPP ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR CONHECER do recurso litisconsorcial para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honor

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 básica, nenhuma reforma merece a r. sentença primígena, no particular. Recurso ao qual se nega provimento. - DAS DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Almeja a recorrente a alteração da r. sentença originária que indeferiu o pagamento de diferenças de vale transporte, alegando que demonstrou, em réplica à defesa, que o pagamento foi realizado a menor, deixando a ré de q

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 1146 prestação de serviços do trabalhador e que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve ser responsabilizado pelas verbas trabalhistas a ele devidas, com fundamento na Súmula 331 do TST. A adoção do posicionamento consolidado no verbete jurisprudencial não importa em declaração de inconstitucionalidade do art.

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 423 mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pleito de ADVOGADO: FABRÍCIO SILVA RAMOS - OAB/AL 6986 retificação dos cálculos de liquidação da sentença quanto às horas extras e determinar: (1) que sejam excluídas da condenação as RECORRIDO: JOSÉ BRÁS NETO repercussões a título de jornada suplementar; e (2) a observância das seguintes diretrizes:

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 668 quem o aproveita. Sendo assim, não se vislumbra que o prazo prescricional que o município entendeu aplicável (05 anos) vincule o magistrado, o qual possui a faculdade de analisar o tema e de entender aplicável o prazo de 02 anos, desde que fundamente a decisão (art. 93, IX, da CRFB/1988 c/c art. 371 do NCPC), como no caso em exame. Recurso parcialmente provido. PROC

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 RECURSO Identificação ORDINÁRIO. 1147 ESTADO DE ALAGOAS. TERCEIRIZAÇÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. APLICABILIDADE. Evidenciado que o ente público se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador e que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, dev