2.289 Conclusão de Busca evaldo caetano da silva - em: 31/05/2025
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Acerca da conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-05-1998, como segue: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido e
Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3540 65 Processo Digital nº: 1506311-93.2021.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: LUAN DO NASCIMENTO MARTINS CANABRAVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, QUE
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