Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1175 §3º do CPC, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Estado o feito devidamente certificado, observado o trânsito em julgado, e as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA Belém/PA., 09 de abril de 2021. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital MCS PROCESSO: 01320856520

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho legitimidade dos descontos efetuados a título de INSS, é certo que a pretensão limita-se a restituição de valores supostamente indevidos, retidos em crédito quitado pelo empregador, quando da reintegração do autor concedida pela Lei de Anistia nº 11.282/2006. A obrigação, no caso, é decorrente do contrato de trabalho, a partir da readmissão do autor, na condição de anistiado.

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 708 STF. Asseverou tamb?m, quanto ? legitimidade passiva da patrocinadora, a incid?ncia do Tema n. 936/STJ - REsp n. 1.370.191/RJ (e-STJ fls. 1.369/1.382). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da agravante em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.096/1.097): APELA??O C?VEL. PREVID?NCIA PRIVADA. A??O COBRAN?A. FUNDA??O PETROBR?S DE SEGURIDADE SOCIALPETROS. PEDIDO DE INCLUS?O DOS AV

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 recolhimento previdenciário, conforme acordo,por meio de GPS 4817 -se com o tipo de certidão: Positiva (2). comcódigo de recolhimento 2801,2909 ou 1708,com a Despacho identificaçãodo processo(CLT,art.889-A),devendo,no mesmo prazo,apresentarcópia da opção atualizada do SIMPLES; -e o pagamento dos honorários periciais,tudo na forma dos cálculos de fls.538/542. Noti

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 CONTAS. 1.1. NAO OBSTANTE O REQUERIMENTO MINISTERIAL, VE-SE AS F S. 127/138 QUE A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDAO DE INTE IRO TEOR DA MATRICULA DO IMOVEL VENDIDO, DEMONSTRANDO, NO R.18 O VALOR DA VENDA E, AINDA, O DEPOSITO DA PORCENTAGEM QUE CABERIA AO S MENORES EM CONTA POUPANCA. ASSIM, ENTENDO QUE NAO SE NECESSITA DE OUTRA FORMA DE PRESTACAO DE CONTAS, NOTAD

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 718 de 60% (sessenta por cento) sobre a suplementa??o das aposentadorias dos de cujus de acordo com o art. 31 do Regulamento do Plano de Benef?cios da Petros, bem como pelo reconhecimento da natureza salarial do reajuste camuflado concedido nos acordos coletivos de trabalho 2004/2005 e 2005/2007, a fim de garantir a paridade prevista no art 41 do RPB, sob pena de viola??o ao art. 5?, caput e XXXVI e 194

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 706 PREVIDENCI?RIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR D?FICIT.DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JUR?DICA PR?PRIA. EVENTUAL SUCUMB?NCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEF?CIOS DE PREVID?NCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICI?RIOS. 1. As? teses? a serem? firmadas,? para? efeito? do

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 711 qual concluiu que, de acordo com o regulamento do plano de benef?cios da recorrida, ? indevido o repasse das vantagens pleiteadas, por considerar invi?vel a extens?o aos inativos dos benef?cios requeridos?-,?seria imprescind?vel interpreta??o de cl?usulas contratuais e revolvimento f?tico-probat?rio, provid?ncias vedadas, a teor das S?mulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, observa-se que o ac?rd?o recorrido

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 723 Marga, in litteris: [...] Igualmente, ? oportuno trazer ? cola??o a norma disposta no artigo 18 da Lei Complementar antes invocada, a qual disp?e a respeito da imperiosa necessidade do plano de custeio, uma vez que serve como garantidor do fundo que servir? para cobertura dos benef?cios devidos, expressis litteris: [...] Ocorre que, no caso em comento as diferen?as das parcelas referidas na exordial

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 725 contradi??o omiss?o ou erro material -, n?o podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O v?cio que autoriza a oposi??o dos embargos de declara??o ? a contradi??o interna do julgado, n?o a contradi??o entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decis?es do STJ ou do STF. 4. Emb