18 Conclusão de Busca droga farma goiás - em: 03/06/2025
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quarta-feira, 03 de Junho de 2020 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
quarta-feira, 03 de Junho de 2020 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre