Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7050 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a personalidade jurídica alcance suas finalidades utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e constitucionais, a hipótese de utilização do patrimônio do para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. sócio por dívida da empresa ocorre somente em casos excepc

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 10419 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a personalidade jurídica alcance suas finalidades utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e constitucionais, a hipótese de utilização do patrimônio do para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. sócio por dívida da empresa ocorre somente em casos excepc

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade 2143 408f284 - fls. 378/406). jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus Destaco, a propósito, que esta Eg. Corte, analisando o incidente de administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. desconsideração da personal

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-DIRETOR. DESVIO DE FINALIDADE. I ? Reconhecida a legitimidade passiva para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o ato lesivo ocorreu em momento anterior ao afastamento do Diretor. II ? Demonstrado o abuso de direito mediante o desvio de finalidade, procede a desconsideração de personalidade jurídica

Caderno único ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701572-14.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LAMARTINE IMOVEIS LTDA - ME RÉU: ANA PAULA FERNANDES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para demonstrar, mediante juntada de documento, o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, s

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 10391 § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo possível requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a nem mesmo se perquirir acerca da desconsideração da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. personalidade jurídica da empresa demandada. Demais disso, a sim

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 6542 § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se desconsideração da personalidade jurídica em face das atuais aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à sócias da ré, ANA CRISTINA DA SILVEIRA ZUSE e ADELIA pessoa jurídica. JURACY ZUSE. Ocorre que sequer houve alegação de § 4º A mera existência de grup

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 11856 constitucionais, a hipótese de utilização do patrimônio do não se vislumbra, dos autos, fundamento suficiente para sócio por dívida da empresa ocorre somente em casos desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, excepcionais, e está vinculada à comprovação da fraude, razão pela qual impõe-se a reforma da r. decisão proferida, para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2366 Processo 0004242-33.2022.8.26.0001 (processo principal 1013873-91.2016.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - E.V. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor que um dos sócios da executada, Sr. Joaquim Dias Alves

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 632 patrimonial ou de atos de gestão irregular ou temerária, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de uma requerimento de responsabilização dos sócios. entidade sem fins lucrativos é imprescindível que a parte Inconformado, o exequente agrava de petição. Em suas razões, interessada comprove de forma inequívoca o abuso da alega