227 Conclusão de Busca crime nao existem - em: 05/06/2025
Folha 22 de 23
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 N 11.343/2006; (II) 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA PARA O CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006; (III) E EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATA MAR DE 1/30 CADA DIA-MULTA, COM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N 10.826/2003. MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUAN TE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), PARA OS CR