Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2976 c) o condenado n¿o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinaç¿o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (sem destaque no original) Verifico que na situaç¿o em tela n¿o se amolda às hipótese para a substituiç¿o da p

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1101 Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e expediente da Secretaria da Vara Única desta Comarca, tramita os autos da Ação Penal- Procedimento Ordinário sob o n° 0002401-35.2017.8.14.0058, DENUNCIADO: ROMARIO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Rondon-Pa, nascido aos 09/07/1994, filho de Maria de Lurdes Souza dos Santos e Valdir Teixeira dos

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1089 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 dias do mês de setembro do ano 2021 (dois mil e vinte e um). Eu, Elder Savio Alves Cavalcanti, Diretor de Secretaria de 1ª Entrância, subscrevi e assino em conformidade com o Provimento 006/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Excelentíssima Dra. Caroline Bartolomeu Silva, Juíza de Direito Respondendo pela

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 f) 3029 N¿o seja indicada ou cabível a substituiç¿o prevista no art. 44 deste Código. g) Nesse contexto, deixo de aplicar o benefício da suspens¿o condicional da pena, prevista no artigo 77 do CPB, uma vez que ausentes o requisito temporal do caput, e ainda, diante das circunstâncias judiciais negativas. h) i) IX. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ¿O - ART. 91 CP j) k) Inexistem efeitos autom�

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 3364 termo de audiência. Ex positis, declaro extinta a punibilidade do acusado Francisco Miguel da Silva Araújo, o que faço com supedâneo no art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95. Determino que conste da certid¿o criminal do autor do fato as medidas que lhe foram impostas, para o único fim de n¿o permitir a concess¿o do benefício da suspens¿o condicional do processo novamente, pelo prazo de 05 (c

Diário da Justiça ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7339/2022 - Segunda-feira, 28 de Março de 2022 280 COMARCA DE SANTARÉM UPJ DAS VARAS CRIMINAIS DE SANTARÉM - 1 VARA CRIMINAL Processo N° 00011046-02.2019.8.14.00051 Beneficiaria: NETIANA ROCHA AVELINoAdvogado Dr Wandre Leal, OAB/PA 13.836Considerando o comparecimento da beneficiaria NETIANA ROCHA AVELINO, que neste Ato para justifica o n¿o cumprimento do ACORDO DE N¿O PERSERCUÇ¿O PENAL, firmado nesta Vara Penal, na data 12/07/2021, com os sen

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1219 Processo: 0007467-91.2014.814.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ANTÔNIO DA CONCEIÇ¿O MOREIRA RAIMUNDO NILDO DA CONCEIÇ¿O MOREIRA DYONATAN ALVES PEREIRA Capitulaç¿o Legal: Artigo 157, §2º, I e II, do CP Artigo 12, da Lei 10.826/2003 Juízo: 2ª Vara criminal da comarca de Marabá/PA Aç¿o Penal de Rito Ordinário SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia con

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 1869 SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Andrei Simão Santos, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Marabá, no uso de suas atribuições legais, etc... Por meio deste fica INTIMADO o advogado(a): DR. (A). LETICIA SANTOS LOPES DE OLIVEIRA �

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 1785 Nos termos do artigo 77 do CP, a execuç¿o da pena privativa de liberdade, n¿o superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: a) o condenado n¿o seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concess¿o do benefício; c) N¿o seja indic

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1617 réu condenado à reprimenda aplicada nos itens anteriores. VI. REGIME PRISIONAL Nos termos do artigo 33, §1º, alínea ¿a¿, do CP, o Regime Prisional de cumprimento de pena será o FECHADO, em estabelecimento penal a ser indicado pela SUSIPE, onde houver vaga. Considerando o disposto no artigo 69, caput, in fine, do CP, a pena de reclus¿o (12 anos de reclus¿o) deverá ser executada antes da pena