Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 821 2295 exsurgir, inclusive, da falta de fiscalização do cumprimento dos ditames da aludida legislação. Calha ainda ver que o município não tem competência constitucional para legislar sobre direito civil não podendo, pois, criar vínculos intersubjetivos privados. Na glosa de Vicente Greco Filho: “os deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1080 competente. No caso vertente, a defesa não merece acolhida porque o excipiente não foi incluído no pólo passivo da execução, ocorrendo apenas a tentativa de citação como mero representante da empresa devedora. Com a saída do excipiente da empresa executada, em 2002, não tem legitimidade para argui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1064 953 ADV ALICE RABELO ANDRADE OAB/SP 99190 562.01.2009.024770-5/000000-000 - nº ordem 10033/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - SONIA REGINA TEIXEIRA X CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP E OUTROS - Fls. 142v - O despacho de fls. 142 fica reconsiderado. Agua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 961 Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet Santos - Adelcio Vaz de Lima - Vistos. Fls. 208: atenda-se. A serventia deverá confeccionar o edital submetendo-se a conclusão para aprovação e fixação de datas para sua publicação. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1702 875 Processo 0010862-47.2010.8.26.0562 (562.01.2010.010862) - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Alessandra Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Autorizo o levantamento do depósito de fls. 98. Julgo extinta a execução com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 964 1075 DE SANTOS X MARYLANDI BARREIROS FIGUEIREDO E OUTROS - Fls. 42v - Aguarde-se por trinta dias. Após, intime-se o Município para manifestação. Int. - ADV ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE OAB/SP 89730 - ADV DONATO LOVECCHIO FILHO OAB/SP 110186 - ADV MARIA CLAUDIA TERRA ALVES OAB/SP 43293 - ADV LUIZ FRANCISCO ISERN OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 891 994 C.P.C. já incide. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à garantia do crédito, intimando-se o devedor para o oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475-L do C.P.C. Se a intimação pessoal não for possível, a intimação far-se-á na pessoa do advogado da ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1569 737 determinada pela Administração Pública, em análise perfunctória, está dentro da legalidade formal, sendo, portanto, válida até que se a declare incompatível com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aqui invocados. 1 AJUSTE SINIEF Nº 19/2012: Cláusula quinta No caso de operações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1654 943 sendo legítimo qualquer ato da Municipalidade pretendendo reter parte do valor do precatório ou do depósito judicial, pois o tributo não lhe pertence”. Diante desse quadro, caberia a pessoa política simplesmente fazer depositar o montante que lhe foi judicialmente requisitado, sem mais. Considerações s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1682 585 Pretório Excelso (RE 226.835, 1ª turma, rel. Ministro Ilmar Galvão). É o que basta dizer para considerar juridicamente inválida a postura da municipalidade e para garantir à autora,o fornecimento da medicação aludidos na inicial ou de outra com o mesmo princípio ativo e eficácia (o nome fantasia do re