Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 11 de Maio de 2016 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Contribuinte: ANNA CAROLINA DE CASTRO TINGA Identificação: CPF: 086.369.066-10 Endereço: Caixa Postal nº 480 Colônia Rodrigo Silva, Barbacena/MG, CEP 36.202-000. Barbacena, 09/05/2016. Mário Antônio de Paula Pereira – Masp: 668.770-1 Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Barbacena Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora Intimação Nos termos do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 14 de Abril de 2016 – 65 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014 Ato Declaratório