Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 16 de Julho de 2021 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Secretário: Fernando Scharlack Marcato Expediente RETIFICAÇÃO Retificação da Resolução Seinfra nº 012/2021, publicada no “MG” em 19/06/2021, pág. 26; Onde se lê: “falta de comprovação da aplicação de recursos (Lei Complementar nº102/2008, art. 47 inciso II”; Leia-se: “omissão do dever de prestar contas (Lei complementar 102/2008, art. 47, inci