1 Conclusão de Busca 24.407.907/0001-38 - em: 07/06/2025
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32 – terça-feira, 14 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de termo de recebimento. Seção VI Da Validade do Plano de Jogo Art.13 O prazo de validade de cada Plano de Jogo será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de sua portaria de implantação. Parágrafo único – O prazo, a que se refere o caput, será contado da publicação da portaria de implantação até o seu encerramento. Art. 14 O prazo a que ser refere o caput do art. 15 poderá ser