1 Conclusão de Busca 22182147/0001-82 - em: 06/06/2025
Folha 1 de 1
terça-feira, 15 de Setembro de 2015 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Endereço: Rua Manoel Alves Filho, 940, Galpão - Romeu Duarte Nova Serrana- MG Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu