Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria n.º 108/CGPC/2017 O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; Considerando que o Processo Administrativo nº 233.697/2017, instaurado por força da Portaria nº 299/CGPC/2016, datada de 01/11/16, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02/11/16, ainda se encontra em fase de