Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo processado até o Julgamento Final, podendo pessoalmente ou através de seu Procurador(a) acompanhar todos os atos dos Processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado Defensor Dativo, pois incorrem nas infrações abaixo descritas, conforme Autos de Infrações abaixo relacionados, fato que poderá acarreta