Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo PTA Nº: 01.000346263-69 Sujeito Passivo: Top Modas Comércio Artigos do Vestuário Ltda ME I.E: 001880170.0059 Endereço: Rua Bernardes de Faria, 2 – Centro – Formiga – MG CEP: 35.570-000 Coobrigado: Andreia Cristina Pinto da Cunha Aristides Oliveira CPF: 985331266-20 Endereço: Rua Francisco Ribeiro de Resende, 300 B. São José Bom Despacho – MG – 35.600-000 Coobrigado: Wellington Aristides de Oliveira CPF: 858357226-72

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário. A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou