Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 2.077 de 29 de março de 2012, e nos termos do disposto no Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a Lei Estadual nº 20.608, de 07 de janeiro de 2013 e o Decreto Estadual nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Constitui-se, no âmbito da Superintendência Regional d