19 Conclusão de Busca 0021280-17.2017.5.04.0027 - em: 18/05/2025
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2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2380 serem pagas ao reclamante, em consonância com a pena do art. 879, § 2º, da CLT. jurisprudência dominante consubstanciada no Enunciado nº 26 VI - Ultrapassado o limite legal das contribuições da Súmula do E. TRT/4ª Região, segundo o qual: "Os previdenciárias, intime-se a União, em iguais termos. descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo
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2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região notificação. 3148 e atestado médico ID f673e29, indefiro o requerido haja vista que não consta o horário de atendimento do reclamante, não se Id 56d2261 prestando a comprovar a efetiva impossibilidade de comparecimento. Satisfeitas as custas, arquive-se. Intime-se. Assinatura DESTINATÁRIO: PORTO ALEGRE, 18 de Janeiro de 2018 MARCELO PINHEIRO BRAZ DA SILVA RAQUEL